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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 53.029,53

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA DA SILVA MIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Notificação em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)