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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 690,67

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARLENE AMORAS SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLENE AMORAS SOUSA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Todas as movimentações(21)