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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.817,18

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

CIDCLEI XAVIER BARBOSA

CPF

Autor

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Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(19)