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Procedimento do Juizado Especial CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/02/2026
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
DIEGO PANTOJA ALMEIDA
CPF