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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.261,37

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

LOURIVAL SILVA PIMENTEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(25)