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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 9.651,96

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

LENA FLAVIA CARVALHO MARTINS

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital