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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 23.426,64

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIOR

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Indeferida a petição inicial

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital