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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 68.455,03

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de AMAPA PREVIDENCIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(34)