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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 2.154.841,59

Órgão julgador

Câmara Única

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

Autor

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Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/12/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000006/2026 em 12/01/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000006/2026

Remessa

Certifico e dou fé que em 07 de janeiro de 2026, às 08:08:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

DECISÃO (15/12/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/12/2025

Certifico e dou fé que em 19 de dezembro de 2025, às 12:43:06, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

CÂMARA ÚNICA

Em Atos do Desembargador. Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID. 625), interposto em face da decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo (ID. 617). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID. 629).Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão (...)

Certifico e dou fé que em 12 de dezembro de 2025, às 11:15:31, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

Conclusão

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

Faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

Contrarrazoes

Todas as movimentações(644)