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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.873,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MEREHKUE APALAI

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(22)