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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.029,37

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

IRLENE DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Todas as movimentações(33)