Execução de Título Extrajudicial 6002511-25.2025.8.03.0003 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002511-25.2025.8.03.0003. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: GELCIRENE DIAS DE ALMEIDA DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a quitação da dívida, mediante pagamento parcial por PIX e devolução das mercadorias remanescentes ao preposto da empresa exequente; e que o preposto informou a quitação da obrigação. Requereu, ainda, indenização por danos morais (25440759). A parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento da exceção, alegando a inadequação da via eleita, bem como afirmando que o pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) já foi devidamente abatido do débito originário, tendo a nota promissória executada sido emitida justamente em relação ao saldo remanescente da obrigação. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias cognoscíveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso destes autos, embora a parte executada tenha juntado um comprovante de pagamento parcial de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a alegação de devolução das mercadorias e de quitação integral da dívida demanda instrução probatória, inclusive prova testemunhal, conforme reconhecido pela própria parte executada, o que não é admissível pela via da exceção. Também não há elementos que evidenciem, neste momento, ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Indefiro, por consequência, o pedido de indenização por danos morais formulado incidentalmente na exceção. Prossiga-se na execução. Bloquear nas contas da parte ré, via Sisbajud, R$ 1.781,06 (mil setecentos e oitenta e um reais e seis centavos), conforme demonstrativo atualizado do valor (25134271). Intimar. Mazagão/AP, 22 de maio de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002511-25.2025.8.03.0003. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: GELCIRENE DIAS DE ALMEIDA DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a quitação da dívida, mediante pagamento parcial por PIX e devolução das mercadorias remanescentes ao preposto da empresa exequente; e que o preposto informou a quitação da obrigação. Requereu, ainda, indenização por danos morais (25440759). A parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento da exceção, alegando a inadequação da via eleita, bem como afirmando que o pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) já foi devidamente abatido do débito originário, tendo a nota promissória executada sido emitida justamente em relação ao saldo remanescente da obrigação. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias cognoscíveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso destes autos, embora a parte executada tenha juntado um comprovante de pagamento parcial de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a alegação de devolução das mercadorias e de quitação integral da dívida demanda instrução probatória, inclusive prova testemunhal, conforme reconhecido pela própria parte executada, o que não é admissível pela via da exceção. Também não há elementos que evidenciem, neste momento, ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Indefiro, por consequência, o pedido de indenização por danos morais formulado incidentalmente na exceção. Prossiga-se na execução. Bloquear nas contas da parte ré, via Sisbajud, R$ 1.781,06 (mil setecentos e oitenta e um reais e seis centavos), conforme demonstrativo atualizado do valor (25134271). Intimar. Mazagão/AP, 22 de maio de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão

25/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002511-25.2025.8.03.0003. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: GELCIRENE DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Intimar a parte autora para se manifestar sobre a Exceç Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/02/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 10:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 09:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 09:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/02/2026, 09:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/02/2026, 09:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/12/2025, 19:47

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

11/12/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 20:36

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 18:20

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 18:20

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

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