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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 18.166,38

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

HERLAN DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLAN DOS SANTOS BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(22)