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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.419,10

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIZANDRA RAQUEL DA SILVA DIAS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)