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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.162,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Partes do Processo

JESSICA DA SILVA LAU

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital