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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 18.547,37

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDILENE CHAGAS PICANCO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILENE CHAGAS PICANCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE CHAGAS PICANCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE CHAGAS PICANCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Todas as movimentações(28)