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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 22.429,59

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANDREA COIMBRA DE MOURA BRAGA COSTA

CPF 560.***.***-15

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

OAB/AP 3736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:59

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 10:13

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

legal