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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 93.906,56

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

CHARLES RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital