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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 73.261,09

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

DOMINGAS COLINS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS COLINS em 16/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Todas as movimentações(26)