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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.521,73

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MANOEL LUIZ PINTO DE SOUZA

CPF

Autor

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio