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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.684,49

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDO FREITAS CARDOSO

CPF

Autor

PERERECA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA FONSECA em 30/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(24)