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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 47.779,32

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA LORENA ALFAIA DIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Ofício.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(29)