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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.621,93

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

PIRACICI WAIANA WAIAPI

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio