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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 38.383,85

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DIRCE CRUZ DA CONCEICAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE CRUZ DA CONCEICAO em 07/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIRCE CRUZ DA CONCEICAO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE CRUZ DA CONCEICAO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(37)