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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.592,86

Orgao julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JAILMA HELENA RANGEL

CPF 388.***.***-87

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/AP 6394•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

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Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Notificação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

legal