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PrecatorioBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.456,15

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EUSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA CARDOSO

CPF

Autor

MACAPAPREV

Terceiro

MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA CARDOSO em 25/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(20)