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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 51.452,61

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DENIS VICTOR DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Notificação em 11/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de petição inicial