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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.595,71

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

REGINA CELIDA DAMACENO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital