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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Partes do Processo

MAURO SERGIO BORGES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)