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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 27.457,64

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MASUMASU LUPERCIO KAXUIANA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(20)