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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2025

Valor da Causa

R$ 41.900,06

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

WILSON SOUZA MIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Todas as movimentações(33)