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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 18.687,27

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

MANOEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL SILVA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(30)