Procedimento Comum Cível 6103204-23.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANDRE DA SILVA CASTRO

CPF 052.***.***-74

Autor

GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 07:35

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA CASTRO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:18

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:27

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6103204-23.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDRE DA SILVA CASTRO REQUERIDO: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5.492 e 5.737, deu interpretação conforme a Constituição Federal à norma prevista no art. 52, par Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Declarada incompetência

12/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/03/2026, 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 08:41

Conclusos para decisão

19/12/2025, 17:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2025, 17:14

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 12:52

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 14:40

Decisão

•12/01/2026, 08:41

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