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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 16.999,33

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ZENILDA VILHENA DA COSTA

CPF 508.***.***-68

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP 4935•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:28

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 20:53

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDA VILHENA DA COSTA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

legal