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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.084,53

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ALESSANDRA DA CONCEICAO TAVARES MORAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de contrato

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA CONCEICAO TAVARES MORAES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(23)