Execução Fiscal 0028938-80.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 75.548,14

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Apelação Cível · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE

OAB/AP 1840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MUNDIAL IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL LEITE DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE DA COSTA em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE DA COSTA em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

24/11/2025, 17:44

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:43

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 03:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 07:18

Determinado o arquivamento definitivo

17/11/2025, 10:32

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:16

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE DA COSTA em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE DA COSTA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•01/07/2019, 12:28

Decisão

•25/09/2019, 09:06

30/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PYTTER QUEIROZ LEITE em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

24/11/2025, 17:44

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:43

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 03:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 07:18

Determinado o arquivamento definitivo

17/11/2025, 10:32

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/11/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 14:58

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de certidão

09/09/2025, 09:33

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 13:35

Juntada de Certidão

14/08/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 18:56

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:56

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

30/06/2025, 10:17

xpedição de Mandado.

17/06/2025, 09:44

Processo Desarquivado

17/06/2025, 07:50

Deferido sem Custas Judiciais

04/04/2025, 13:37

Juntada de Pedido de Desarquivamento

14/01/2025, 10:24

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 07:46

Rito Modificado

04/11/2022, 07:45

Determinado o arquivamento

14/09/2022, 19:32

Recebidos os autos

06/09/2022, 08:01

Conclusos para decisão.

06/09/2022, 08:01

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2022, 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

09/05/2022, 11:35

Ocorrência Processual Certificada

09/05/2022, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 20:23

Ocorrência Processual Certificada

18/04/2022, 10:12

Conclusos para decisão.

18/04/2022, 10:12

Juntada de Petição (outras)

11/04/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica

07/04/2022, 08:53

xpedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 11:13

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

03/04/2022, 21:53

Ocorrência Processual Certificada

28/03/2022, 11:27

xpedição de Mandado.

14/03/2022, 14:47

Ocorrência Processual Certificada

11/03/2022, 11:09

Outras Decisões

04/03/2022, 23:08

Ocorrência Processual Certificada

18/02/2022, 09:00

Conclusos para decisão.

18/02/2022, 09:00

Juntada de Apelação

11/02/2022, 10:18

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 08/02/2022 às 08:42:07 para Sentença

08/02/2022, 08:42

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

07/02/2022, 10:13

xtinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de PART AUTORA

22/11/2021, 10:49

Conclusos para julgamento.

22/11/2021, 10:49

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 04/11/2021 às 08:10:32 para DCISÃO

04/11/2021, 08:10

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

03/11/2021, 11:53

Outras Decisões

28/10/2021, 00:37

Ocorrência Processual Certificada

13/10/2021, 13:06

Conclusos para decisão.

13/10/2021, 13:06

Juntada de mbargos de declaração

01/10/2021, 10:16

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 28/09/2021 às 08:55:28 para DCISÃO

28/09/2021, 08:55

Ocorrência Processual Certificada

28/09/2021, 07:51

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

27/09/2021, 11:57

Homologada a Transação

23/09/2021, 20:57

Ocorrência Processual Certificada

03/09/2021, 10:03

Conclusos para julgamento.

03/09/2021, 10:03

Outras Decisões

01/09/2021, 12:01

Ocorrência Processual Certificada

05/08/2021, 12:25

Juntada de Petição (outras)

02/08/2021, 16:17

Ocorrência Processual Certificada

26/07/2021, 09:03

Conclusos para decisão.

26/07/2021, 09:03

Juntada de Petição (outras)

21/07/2021, 15:42

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 21/07/2021 às 08:42:42 para Rotinas processuais

21/07/2021, 08:42

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

20/07/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 11:18

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

15/07/2021, 21:15

xpedição de Mandado.

22/06/2021, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2021, 11:33

Ocorrência Processual Certificada

23/05/2021, 19:56

Conclusos para decisão.

23/05/2021, 19:56

Juntada de Petição (outras)

18/05/2021, 17:30

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 17/05/2021 às 09:05:09 para Rotinas processuais

17/05/2021, 09:05

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

14/05/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 08:25

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

12/05/2021, 23:02

xpedição de Mandado.

08/04/2021, 14:46

Outras Decisões

06/04/2021, 01:19

Ocorrência Processual Certificada

10/03/2021, 07:51

Conclusos para decisão.

10/03/2021, 07:51

Juntada de Petição (outras)

09/03/2021, 22:40

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 25/02/2021 às 08:41:09 para Rotinas processuais

25/02/2021, 08:41

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

24/02/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 10:50

Decorrido prazo de PARTS

24/02/2021, 10:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2020, 13:00

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 24/07/2020 às 05:28:08 para DCISÃO

24/07/2020, 05:28

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

23/07/2020, 20:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

21/07/2020, 19:46

Juntada de Petição (outras)

08/07/2020, 09:39

Conclusos para decisão.

08/07/2020, 09:39

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 08/07/2020 às 05:20:00 para DCISÃO

08/07/2020, 05:20

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

07/07/2020, 13:23

Outras Decisões

03/07/2020, 20:53

Decorrido prazo de PART AUTORA

25/06/2020, 09:20

Conclusos para decisão.

25/06/2020, 09:20

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 01/06/2020 às 04:48:46 para DCISÃO

01/06/2020, 04:48

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

31/05/2020, 17:40

Indeferimento

18/03/2020, 13:45

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 10:17

Conclusos para decisão.

04/03/2020, 10:17

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 21/02/2020 às 07:40:52 para Rotinas processuais

21/02/2020, 07:40

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

20/02/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 10:35

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

19/02/2020, 09:03

xpedição de Mandado.

20/01/2020, 09:21

Outras Decisões

17/01/2020, 12:41

Juntada de Petição (outras)

17/12/2019, 14:03

Conclusos para decisão.

17/12/2019, 14:03

Ocorrência Processual Certificada

12/12/2019, 08:44

Decorrido prazo de PART AUTORA

12/12/2019, 08:44

Ocorrência Processual Certificada

28/11/2019, 13:53

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 27/11/2019 às 07:53:10 para Rotinas processuais

27/11/2019, 07:53

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

26/11/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 14:23

Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud

18/11/2019, 13:04

Ocorrência Processual Certificada

12/11/2019, 10:45

Juntada de Petição (outras)

11/11/2019, 08:07

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 08/11/2019 às 07:50:23 para Rotinas processuais

08/11/2019, 07:50

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

07/11/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 10:09

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

05/11/2019, 07:21

xpedição de Mandado.

01/10/2019, 08:40

Outras Decisões

25/09/2019, 09:06

Juntada de Petição (outras)

09/09/2019, 09:35

Conclusos para decisão.

09/09/2019, 09:35

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 03/09/2019 às 07:47:59 para Rotinas processuais

03/09/2019, 07:47

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

02/09/2019, 09:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 09:44

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

30/08/2019, 13:19

xpedição de Mandado.

30/07/2019, 12:49

Ocorrência Processual Certificada

30/07/2019, 11:53

Juntada de Petição (outras)

29/07/2019, 13:47

Publicado Rotinas processuais em 19/07/2019.

19/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ letrônico

18/07/2019, 14:42

xpediente ncaminhado ao DJ

18/07/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 13:22

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

17/07/2019, 21:29

xpedição de Mandado.

03/07/2019, 11:41

Ocorrência Processual Certificada

03/07/2019, 10:16

Outras Decisões

01/07/2019, 12:28

Processo Autuado

01/07/2019, 12:12

Conclusos para analisar petição inicial.

01/07/2019, 12:12

Distribuído por sorteio: CÍVL/CÍVL

27/06/2019, 10:48

Decisão

•17/01/2020, 12:41

Decisão

•18/03/2020, 13:45

Decisão

•03/07/2020, 20:53

Decisão

•21/07/2020, 19:46

Decisão

•06/04/2021, 01:19

Decisão

•18/06/2021, 11:33

Decisão

•01/09/2021, 12:01

Sentença

•23/09/2021, 20:57

Decisão

•28/10/2021, 00:37

Sentença

•31/01/2022, 11:53

Decisão

•04/03/2022, 23:08

Decisão

•03/05/2022, 20:23

Despacho

•23/06/2022, 18:13

Todos os documentos(20)

Decisão

•01/07/2019, 12:28

Decisão

•25/09/2019, 09:06

Decisão

•17/01/2020, 12:41

Decisão

•18/03/2020, 13:45

Decisão

•03/07/2020, 20:53

Decisão

•21/07/2020, 19:46

Decisão

•06/04/2021, 01:19

Decisão

•18/06/2021, 11:33

Decisão

•01/09/2021, 12:01

Sentença

•23/09/2021, 20:57

Decisão

•28/10/2021, 00:37

Sentença

•31/01/2022, 11:53

Decisão

•04/03/2022, 23:08

Decisão

•03/05/2022, 20:23

Despacho

•23/06/2022, 18:13

Acórdão

•03/08/2022, 11:23

Decisão

•14/09/2022, 19:32

Decisão

•04/04/2025, 13:37

Decisão

•15/10/2025, 14:58

Decisão

•17/11/2025, 10:32