—

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 26.859,62

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Calçoene

Processos relacionados

JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Calçoene

Partes do Processo

EDIVAN SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALCOENE em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Notificação em 18/03/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital