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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.688,34

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

OLIVIO FERNANDES NOGUEIRA JUNIOR

CPF 008.***.***-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE CAETANO MOURA XISTO DE SOUZA

OAB/AP 6190•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:01

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2026 08:30, 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

legal