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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.130,41

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

KLENDEL JANIO BARBOSA TAVARES

CPF 757.***.***-49

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE CAETANO MOURA XISTO DE SOUZA

OAB/AP 6190•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:25

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Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2026 08:15, 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal