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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.294,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Partes do Processo

LORENA NUNES DE MATOS LACERDA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)