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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.531,99

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

ROMILDA AMORAS MACIEL

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMILDA AMORAS MACIEL em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Notificação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROMILDA AMORAS MACIEL em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)