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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Juntada de Certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA MARIA CARDOSO DOS SANTOS em 20/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Determinada a emenda à inicial

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(25)