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PrecatorioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.006,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Partes do Processo

CHEILA MIRANDA COSTA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHEILA MIRANDA COSTA em 13/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)