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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.547,90

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

GRACINETE DIAS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Notificação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRACUUBA em 20/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)