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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EVERTON NUNES DE SOUZA

CPF 838.***.***-53

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS BATISTA BARROS

OAB/AP 1744•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AP 2961•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 01:48

Juntada de Petição de contestação (outros)

22/04/2026, 08:59

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação (outros)

Decorrido prazo de EVERTON NUNES DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não Concedida a tutela provisória

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal