Acordo de Não Persecução Penal 6016630-60.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 01 da Central de Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

CICERO BORGES BORDALO NETO

OAB/AP 871•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS LIMA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:26

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:05

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RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Decorrido prazo de CICERO BORGES BORDALO NETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2026, 23:48

Juntada de Petição de certidão

28/03/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 da Central de Garantias Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016630-60.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Incidência: [Crimes de Trânsito, Acordo de Não Persecução Penal] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INVESTIGADO: MARCE

25/03/2026, 00:00

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 09:42

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:33

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2026 11:00, Gabinete 01 da Central de Garantias.

24/03/2026, 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2026, 10:42

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

09/03/2026, 07:57

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 10:42

Decisão

•06/03/2026, 08:38

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