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Agravo de InstrumentoFazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.665,13

Orgao julgador

Gabinete 05

Partes do Processo

FRANCISCA MIRANDA PAIVA

CPF 220.***.***-63

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/03/2026

29/04/2026, 10:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/04/2026, 10:47

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/03/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FRANCISCA MIRANDA PAIVA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 26/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Conhecido o recurso de FRANCISCA MIRANDA PAIVA - CPF: 220.305.903-63 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

legal