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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.013,33

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSEVAL DE OLIVEIRA MACIEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVAL DE OLIVEIRA MACIEL em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(20)