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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 988,61

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

CATIANA ALMEIDA DIAS

CPF

Autor

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)