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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.490,09

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de petição inicial